Odorico Monteiro discute barrar artigo da LDO que reduz gastos com saúde

“Os pisos da saúde e da educação são constitucionais e não podemos permitir qualquer manobra para burlar a Lei Maior e reduzir nossos direitos”, afirmou Odorico.

08/08/2016 às 20:08:00 | 248 visualizações

O deputado Odorico Monteiro (Pros-CE), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), defendeu nesta segunda-feira (8) na Câmara dos Deputados a supressão de parte do texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 que trata do congelamento do orçamento fiscal da saúde.

“Os pisos da saúde e da educação são constitucionais e não podemos permitir qualquer manobra para burlar a Lei Maior e reduzir nossos direitos”, afirmou Odorico.

Atualmente, o texto constitucional assegura, por meio da Emenda 86 aprovada em 2015, o percentual mínimo de 15% a ser aplicado na área da saúde. Esse percentual, porém, foi gradativamente escalonado até o ano de 2020. O percentual aplicado neste ano é de 13,2%.

Já o PLDO em discussão na Câmara faz ressalva quanto à elaboração e à aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, tendo como limite para a despesa primária total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a previsão dos pagamentos desse tipo de despesa a serem efetuados em 2016, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Retirada do texto

Emenda supressiva ao artigo do substitutivo do PLDO foi protocolada na mesa do Congresso Nacional na terça-feira (2) com o objetivo de barrar a aprovação desta parte do texto.    

“É inadmissível discutir e votar o PLDO de 2017 contendo matéria própria de emenda constitucional, que segue um rito de votação totalmente diferenciado. O texto não pode ser aprovado por ser semelhante à Proposta de Emenda à Constituição 241/16, que trata do mesmo assunto”, disse.

Mandado de Segurança

Na última semana, a frente parlamentar ingressou com o Mandado de Segurança 34328/16, com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), com o objetivo de questionar a tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 2/2016) para 2017.

O ministro Teori Zavascki, no entanto, indeferiu nesta segunda-feira (8) a liminar que contou com o apoio do senador Humberto Costa (PT-PE) e dos deputados federais Jorge Solla (PT-BA) e Zenaide Maia (PR-RN).  

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Teori Zavascki observou que o Plenário do STF, no julgamento do MS 32033, reiterou entendimento no sentido de que “não é admissível o controle jurisdicional da constitucionalidade material de projetos de lei, sendo admissível, quando muito, a impetração de mandado de segurança para coibir atos incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo”.

Redação PROS na Câmara

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