Comissão de Seguridade analisa projeto de Odorico sobre ações de integração na área da saúde

A ação de que trata o projeto se dará por meio de celebração de contrato organizativo em que deverão estar previstas cláusulas essenciais.

20/06/2016 às 21:13:00 | 228 visualizações

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara analisa nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 1645/15, do deputado Odorico Monteiro (Pros-CE), que regulamenta a integração entre os entes federativo das ações e serviços de saúde, institui o contrato organizativo e disciplina a associação regional de saúde.

A ação de que trata o projeto se dará por meio de celebração de contrato organizativo em que deverão estar previstas cláusulas essenciais, entre elas as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, as responsabilidades sanitárias, as sanções administrativas e a submissão dos entes signatários à solução de seus conflitos por câmara administrativa arbitral.

Associação

Com a finalidade de operacionalizar o contrato de ação pública de saúde, poderá ser instituída, pelos municípios de uma mesma região de saúde, entidade pública de direito privado, de natureza associativa-interfederativa, uma espécie de associação entre as cidades participantes.

Tramitação

O parecer, do deputado Jorge Solla (PT-BA), é pela aprovação, e já está na pauta da CSSF para análise. Caso aprovado, o projeto ainda será analisado por duas comissões antes de ser aprovado definitivamente pela Câmara.

Redação PROS na Câmara

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