Relatório de Ronaldo Fonseca a Programa de desenvolvimento do Distrito Federal é aprovado na CCJ

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta.

15/06/2016 às 20:28:00 | 325 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) a exigência de realização do zoneamento ecológico-econômico (ZEE) como pré-requisito para a implementação de ações estatais ou empreendimentos privados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride).

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Ronaldo Fonseca (DF), líder do Pros, pela constitucionalidade e juridicidade da proposta.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/01, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê prioridade nas ações de proteção ambiental na Ride. O texto original restringia a exigência do zoneamento prévio às ações de políticas públicas. O projeto modifica a Lei Complementar 94/98, que cria a região integrada.

A Ride é constituída pelo Distrito Federal, por 19 municípios de Goiás (Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa) e 2 de Minas Gerais (Unaí e Buritis).

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e já foi aprovada pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (em junho de 2002); de Desenvolvimento Urbano e Interior (em dezembro de 2002); e de Finanças e Tributação (em setembro de 2003). O texto segue agora para o Plenário.

Com informações da Agência Câmara.

Redação PROS na Câmara

Sem tags