Ronaldo Fonseca destaca aprovação pela Câmara de proposta de transferência de ponto comercial

Havia uma preocupação de que o projeto fosse inconstitucional por invadir prerrogativa do município de legislar sobre questões urbanas.

01/06/2016 às 17:12:00 | 173 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) projeto do Senado (PL 7855/14) que assegura a transferência do direito de exploração de quiosques, feiras, trailers e bancas de jornais aos parentes quando o titular falecer.

Havia uma preocupação de que o projeto fosse inconstitucional por invadir prerrogativa do município de legislar sobre questões urbanas. O deputado Ronaldo Fonseca (DF), líder do Pros na Câmara, descartou o problema e elogiou o texto.

“Este projeto de lei vem regulamentar o uso e a outorga que é feita pelos municípios. Esse projeto vem fazer justiça com aqueles que estão como titulares. [...] E quando o titular vem a falecer, entra em óbito ou fica doente, impossibilitado de tocar aquele comércio, aquele pequeno comércio, a outorga perdia o seu valor. Essa lei federal vem regulamentar a transferência da outorga. De uma forma bem disciplinada e de forma justa."

De acordo com o projeto, a transferência dos quiosques e trailers também poderá ser pedida pelo parente quando o titular da concessão não conseguir mais gerenciar o negócio por incapacidade física ou mental.

A concessão do ponto, pelo prazo restante da outorga pela prefeitura, seguirá uma ordem: primeiro para o cônjuge ou companheiro. Depois para os ascendentes e descendentes. O direito adquirido com a transferência a parente não será considerado herança e dependerá de requerimento do interessado.

O projeto aprovado na CCJ determina que a outorga concedida pelos municípios aos quiosques, feiras, trailers e bancas de jornais será extinta quando acabar o prazo de concessão ou quando houver descumprimento de obrigações pelo titular. A prefeitura também poderá revogar o ato de concessão, desde comprove o interesse público da anulação.

Tramitação

Como já foi aprovado no Senado, o projeto poderá ser remetido à sanção presidencial, virando lei, a menos que haja recurso de deputado solicitando que o Plenário da Casa também analise a proposta.

Com informações da Agência Câmara.

Redação PROS na Câmara

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