Bornier propõe simplificar legislação que trata da mudança do nome de divorciados

A Câmara dos Deputados analisa proposta na qual se abre possibilidade para que pessoas divorciadas modifiquem o seu estado civil para solteiro, por meio de declaração simples, mas desde que constante em certidão própria.

O Projeto de Lei 5139/16, de autoria do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), obriga o estado a garantir, sem prejuízo de eventuais registros e averbações, a opção pelo divorciado da grafia de solteiro em documentos.

Entenda

De acordo com o texto, a manifestação de mudança poderá ser verbalizada perante qualquer agente público ou privado emitente de seu documento ou seu signatário.

Segundo Bornier, a questão não se trata apenas de documentação. “O estado civil de uma pessoa é um atributo de sua personalidade, como o nome civil. Está constitui parte de sua qualificação jurídica e indica, de certa maneira, a posição assumida pela pessoa no seio social”, disse.

Além de uma reforma na legislação, a proposta busca minimizar preconceitos em torno do uso do termo divorciado em documentos. “O projeto, sem prejudicar a segurança jurídica de terceiros, visa a proteger a intimidade daqueles que podem ser vítimas de algum preconceito pelo fato de estarem divorciados”, afirmou Bornier.

A matéria altera a Lei do Divórcio (6515/77), segundo a qual, a sociedade conjugal termina, entre outros casos, pelo divórcio, dissolvendo definitivamente o casamento válido.

Tramitação

A proposta de Bornier está sujeita à apreciação conclusiva das comissões e tramita apensada ao PL 3407/12. Ela segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.