Parecer sobre isenção do pagamento de tributos pelas Cohabs é aprovado

O parecer do deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR) foi pela aprovação do Projeto de Lei 7386/14, o qual isenta as Companhias de Habitação (Cohabs) do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins.

18/05/2016 às 12:18:00 | 216 visualizações

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) o parecer do deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR) ao Projeto de Lei 7386/14, o qual isenta as Companhias de Habitação (Cohabs) do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. O parecer do relator Wandscheer foi pela aprovação da proposta.

A desoneração tributária aplica-se somente às companhias em que a participação do ente público controlador (prefeitura, governo estadual, distrital ou federal) seja de pelo menos 90% do montante do capital social.

De acordo com o relator, a medida é favorável por beneficiar famílias carentes. “O déficit habitacional brasileiro atinge, de forma mais significativa, a parcela da população que aufere rendas mais baixas”, disse Wandscheer.

Para a presidente da Associação Brasileira de Cohabs, Maria do Carmo Lopez, as dívidas das Cohabs e das Agências junto ao FGTS e ao Tesouro Nacional “estão sufocando financeiramente os estados e municípios, que são os controladores desses entes e, em consequência, impedindo maior investimento em habitação”.

Ainda de acordo com a entidade, as dívidas foram originadas quando as Cohabs atuavam como agentes financeiros do Banco Nacional da Habitação (BNH). Em razão da inflação alta do período, medidas governamentais de redução das prestações dos compradores reduziram as receitas das Cohabs e elevaram os seus saldos devedores.

“Para as Cohabs carecem de maior atenção e de recursos. Tem-se, por exemplo, a questão das dívidas dessas entidades junto ao FGTS e ao Tesouro Nacional”, concluiu Wandscheer.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Redação PROS na Câmara

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