Lei Geral das Religiões está pronta para votação no Plenário do Senado

Projeto de Lei do deputado federal George Hilton (Pros-MG) assegura o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e às suas liturgias e a inviolabilidade de crença em todo o País.

11/05/2016 às 13:42:00 | 226 visualizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara 160/09, de autoria do deputado George Hilton (Pros-MG), que institui a Lei Geral das Religiões, conferindo a entidades religiosas igualdade jurídica em relação ao Estatuto da Igreja Católica no Brasil. A matéria, que tramita em regime de urgência, está pronta para análise do Plenário do Senado.

A proposta consolida diversos dispositivos constitucionais e legais, direta ou indiretamente, ligados à vida religiosa, explicou Hilton. “Não bastasse esse foco de visão religiosa, muitas instituições religiosas têm eficientes e reconhecidos trabalhos na área da educação, da assistência social, do tratamento de dependentes químicos e até da saúde, do ponto de vista médico. A regulamentação é fundamental porque garante liberdade a todas as religiões”, disse.

Assistência espiritual

Além de afirmar o livre exercício religioso, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias e a inviolabilidade de crença, o projeto assegura às organizações religiosas liberdade para prestar assistência espiritual a pacientes internados em hospitais, aos presidiários e aos internos de estabelecimentos de assistência social e educacional, além da prestação de assistência religiosa em quartéis das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e das Forças Auxiliares (polícias militares e Corpo de Bombeiros Militar).

“Este projeto reivindica que os benefícios dados à Igreja Católica, segundo acordo firmado entre o governo brasileiro e a Santa Sé, em 2008, com a criação do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, se façam iguais para as outras religiões e igrejas”, afirmou Hilton.

Trabalho voluntário

O projeto de lei estabelece ainda que as tarefas e atividades de índole apostólica, pastoral, litúrgica, catequética, evangelística, missionária, prosélita, assistencial ou relacionada à promoção humana poderão ser realizadas a título voluntário, respeitando as disposições legais constantes.

“Por entender o princípio da igualdade constitucional das religiões em nosso País que apresentamos esta proposta, cujo teor não só beneficiará a Igreja Romana, como também outras entidades, sejam de matriz africana, islâmica, protestante, evangélica, budista, hinduísta, entre outras, que encontram na tolerância da pátria brasileira um espaço para divulgar sua fé e crença em favor de milhões de pessoas que por elas são beneficiadas”, concluiu Hilton.

Redação PROS na Câmara

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