Votação do marco civil da internet nesta terça (25) é consenso na base aliada

O relator confirmou que deverá apresentar, em Plenário, alteração no texto sobre neutralidade da rede.

26/03/2014 às 12:00:00 | 192 visualizações

A votação da proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) hoje pelo Plenário é consensual na base aliada. Essa foi a avaliação da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta, ao deixarem a reunião de líderes da base. “Dentro da base, há um consenso em torno da necessidade de se votar hoje o marco civil da internet, garantindo neutralidade da rede, privacidade dos usuários e liberdade de expressão”, disse Molon.

O relator confirmou que deverá apresentar, em Plenário, alteração no trecho que determina que a regulamentação das exceções à neutralidade da rede seja feito por decreto da Presidência da República. Ele pretende deixar claro que esse regulamento deverá seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”. Segundo ele, isso significa que o regulamento só poderá tratar das exceções à neutralidade previstas na lei - ou seja, para serviços de emergência e por razões técnicas.

Além disso, Alessandro Molon deve propor que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) sejam ouvidos antes da edição do decreto pela Presidência. Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet.

Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.

Molon descartou a possibilidade de fazer alterações no artigo do projeto que determina que os provedores de internet só serão considerados responsáveis por publicações ofensivas postadas na rede caso descumpram ordem judicial mandando retirar o conteúdo.

O líder do PROS, deputado Givaldo Carimbão (AL) destacou, na reunião, a importância de se saber quem está fazendo os comentários, para pessoas não ferirem a honra das outras. O relator explicou que os sites serão obrigados judicialmente a informar o IP do computador de onde se originou o comentário. Assim, será possível descobrir qual a pessoa responsável pelo computador.

Molon informou ainda que apresentará apenas no Plenário o novo texto consolidando as mudanças, já que a proposta ainda receberá emendas até o fim da discussão, na sessão ordinária. Até o momento, o texto conta com 63 emendas. Durante a votação, destaques podem ser apresentados para a votação em separado de emendas. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Redação PROS na Câmara

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