Projeto sobre despesa com pessoal pelos municípios está pronto para Plenário

De acordo com o deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), a Bancada do Paraná se reunirá para tratar de um possível acordo para a aprovação da matéria

08/04/2016 às 19:14:00 | 175 visualizações

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 251/05 que permite aos municípios retirar gastos das áreas de saúde, educação e assistência social do limite das despesas de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A matéria tramita em regime de urgência e está pronta para ser votada em Plenário.

De acordo com o deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), membro da comissão especial que discutiu a matéria, a Bancada do Paraná, da qual o deputado é coordenador, se reunirá para tratar de um possível acordo para a aprovação da matéria em Plenário.

“É um benefício para os prefeitos de todo o Brasil, consequentemente o Paraná também ganhará com isso. A medida vai solucionar problemas enfrentados pelos municípios como contratação de médicos e enfermeiros. Será uma oportunidade para que os prefeitos possam usar a lei a favor do atendimento à saúde pública, à educação e à ação social”, disse Wandscheer.

Pela proposta aprovada, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – 101/00), os municípios poderão deduzir do cálculo o montante da despesa com pessoal que exceder a aplicação dos 60% sobre as receitas transferidas pela União no âmbito das funções Saúde, Educação e Assistência Social, desde que:

Para que os municípios se beneficiem é preciso que as despesas sejam destinadas ao pagamento de pessoal ativo e vinculadas às respectivas funções; seja comprovado, na última apuração anual, que o município cumpre os requisitos constitucionais relativos à aplicação mínima de recursos da saúde e educação; e o município adote as medidas necessárias para arrecadação das receitas e para a cobrança da dívida ativa.

Entenda

O projeto original, do ex-deputado Roberto Gouveia, estipulava que o limite de despesa com pessoal da saúde seria equivalente a 75% da receita específica da área de saúde - e não a 60% da receita total dos estados e municípios e a 50% da receita da União, como determina a LRF.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que na determinação da disponibilidade de caixa do município sejam considerados os encargos e despesas compromissadas a serem pagas até o final do exercício.

O relator retirou dessa contabilização de gastos as receitas vinculadas a programas e convênios celebrados entre os entes da federação, provenientes de transferências já empenhadas, mas ainda não recebidas.

Redação Pros com informações da Agência Câmara. 

Redação PROS na Câmara

Sem tags