Projeto obriga notificação de multa por meio eletrônico

De acordo com o texto, a notificação deverá conter, no mínimo, a previsão legal, o local, a data e a hora da infração

30/03/2016 às 18:29:00 | 174 visualizações

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4778/16, do deputado Ronaldo Fonseca (DF), líder do Pros, que determina aos órgãos de trânsito a notificação de infração do proprietário do veículo ou do condutor via mensagem de texto ou por meio eletrônico, como o e-mail.

De acordo com o texto, a notificação deverá conter, no mínimo, a previsão legal, o local, a data e a hora da infração. Além disso, o projeto, cujas propostas alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9503/97), obriga proprietários de veículos a manter dados cadastrais eletrônicos atualizados junto ao órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.

“Conquanto seja obrigação do condutor conhecer as leis de trânsito, em geral, isso se dá em virtude do longo tempo entre o cometimento da infração e a ciência dela pelo motorista em sua casa, período que pode chegar a três meses”, disse Fonseca.

Ao ressaltar a importância em investimentos que envolvam educação no trânsito brasileiro, Fonseca destaca que a intenção é alertar motoristas para que, em tempo hábil, evitem a reincidência de novas infrações. “Visando, por meio de notificações online, diminuir a incidência de multas, contribuir para a segurança viária e moralizar o processo de cobrança de infrações”, concluiu Fonseca.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redação PROS na Câmara

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