“Além de inconstitucional do ponto de vista da EC 98, desconsiderar a data da opção pelo enquadramento, despreza o direito dos cidadãos que serviram à União, e que agora se veem desamparados por não terem a quem recorrer, já que a União confere morosidade à análise dos processos”, explica o autor da emenda deputado federal e Líder do PROS, Acácio Favacho.
